Nota de repúdio e indignação pela nova Política Nacional de Educação Especial
Os Núcleos de Educação Especial Inclusiva (Nespi), do Centro de Educação em Direitos Humanos (CEDH) da Universidade Estadual do Paraná (Unespar), MANIFESTAM REPÚDIO E INDIGNAÇÃO pela publicação do Decreto n.10.502, de 30 de setembro de 2020, pelo Governo Federal, instituindo a “nova” Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”. Apesar do título, o referido Decreto contraria os conceitos básicos de equidade, inclusão e aprendizagem e suscita o retrocesso a práticas de segregação de pessoas com deficiência no campo da Educação. Como ocorre em outras áreas, a política do Governo Federal ignora as inúmeras pesquisas ao redor do mundo que atestam os benefícios de uma escola inclusiva para estudantes com e sem deficiência e reaviva o superado debate separatista entre escola especial e inclusiva, cedendo espaço para grupos de interesse que se alimentam da segregação alheia.
Esta política flexibiliza direitos conquistados com o trabalho incessante dos movimentos sociais de pessoas com deficiência, ao longo de décadas, protegidos pelo Decreto n° 6.949/09, que aprovou a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional. Portanto, ela afronta a Constituição brasileira e não assegura, nem promove, os Direitos Humanos ao permitir que pais de crianças com deficiência optem por manter seus filhos segregados, ao invés de assegurar o direito que a criança tem de ser incluída. Diante do exposto, manifestamos de forma veemente nosso REPÚDIO E INDIGNAÇÃO a este Decreto do Governo Federal, em respeito à dignidade e ao direito de todas as pessoas à Educação equitativa e inclusiva.
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