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Objetivo do Projeto NEDDIJ
Visa fomentar projetos que atendam o “Sistema de Garantias dos Direitos” de crianças e adolescentes a quem se atribua a prática do ato infracional, como também em crianças e adolescentes em situação de risco, executados por equipes multidisciplinares, em parceria com outros entes públicos vinculados à justiça, à criança e ao adolescente. Caberá ao NEDDIJ prestar assistência jurídica aos adolescentes em conflito com a lei, que respondam ao processo em liberdade, até a extinção da medida, salvo nos casos em que a nova medida socioeducativa aplicada restrinja ou prive a liberdade o adolescente, deixando assim, automaticamente de ser competência do NEDDIJ.
Áreas Atendidas
- Atendimento Pedagógico
- Atendimento Jurídico
NEDDIJ - UNESPAR Campus Paranavaí
É um Projeto de Extensão da Unidade Gestora do Fundo Paraná da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – USF/SETI, em parceria com a Universidade do Estado do Paraná – UNESPAR Campus Paranavaí, financiado com recursos do Fundo Paraná. Fundado em setembro de 2014, e remodelado em 2021, oferece atendimento pedagógico e jurídico gratuitamente para crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados, pela situação de risco pessoal, social, vulnerabilidade socioeconômica e/ou prática de Ato Infracional, pertencentes à Comarca de Paranavaí que também abrange os municípios de Amaporã, Nova Aliança do Ivaí, Tamboara e os distritos Mandiocaba, Quatro Marcos, Piracema, Graciosa e Sumaré.
As ações do NEDDIJ, fundamentam-se no ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, que foi implementado pela Lei nº 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990. Este institui a Doutrina de Proteção Integral às crianças e adolescentes priorizando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal lei torna-se um importante instrumento jurídico no resgate da cidadania das crianças e adolescentes, enquanto prioridade absoluta, concebendo-as como sujeitos detentores de direitos e deveres.
Atividades desenvolvidas na área infanto-juvenil
- Escuta e acolhimento qualificado: triagem (e retornos, quando necessário).
- Desenvolvimento de projetos pedagógicos.
- Atendimento gratuito à comunidade nas áreas: pedagógica e jurídica.
- Ajuizamento de demandas judiciais nas áreas cível/família e ato infracional.
- Acompanhamento processual.
- Participação dos Advogados em audiências.
- Realização de acordos extrajudiciais.
- Visitas domiciliares e institucionais.
- Assessoria e consultoria a rede e profissionais da área infanto-juvenil.
- Participação em reuniões dos conselhos municipais (políticas setoriais e segmentais)
- Contribuição para Rede de Proteção e Sistema de Garantia de Direitos.
- Realização de palestras, capacitações e cursos
- Organização de eventos;
- Oficinas, atendimentos individuais e em grupo com famílias.
- Estudos de casos.
- Organização de grupos de estudos, pesquisa e produções científicas.
- Supervisões de estagiários e profissionais na área de Direito e Pedagogia.
Parcerias
Dentre as ações previstas no projeto de extensão NEDDIJ, consta contribuir no fortalecimento do sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes por meio do estabelecimento de diversas parcerias, sendo eles: Poder Judiciário; Ministério Público; Defensoria Pública; Conselhos Tutelares; CENSE; Casa da Semiliberdade; Conselhos de Direitos; equipamentos públicos da Assistência Social (sobretudo CRAS e CREAS), da Saúde, da Educação (com ênfase nos CEMEIS, Escolas e IES), do Esporte, Cultura e Lazer; Cartórios; Empresas; Organizações do Terceiro Setor na área infanto-juvenil
Onde funciona?
O público pode se dirigir pessoalmente ao Neddij da Unespar campus Paranavaí, localizado na Av. Gabriel Esperidião, s/nº ou entrar em contato pelo telefone (44) 3424-0100, ramal 142
Horário de atendimento ao público: De segunda à quinta-feira, das 8:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas
Para ser atendido
Os atendimentos são feitos por agendamento com o setor de triagem.
ATENÇÃO: É obrigatório ser residente nos municípios que fazem parte da Comarca de Paranavaí, e atender os requisitos referente ao rendimento familiar de até três salários mínimos e estar de acordo com as demandas específicas atendidas pelo projeto.
Quais os documentos necessários para ser atendido?
- Todos os documentos pessoais da criança ou adolescente e de seus respectivos responsáveis legais;
- Comprovante atualizado de residência;
- Comprovante de renda de todos os membros familiares.
ATENÇÃO: Conforme a demanda e caso seja necessário, a equipe pode solicitar complementação de documentos.
PROCEDIMENTO: A equipe do NEDDIJ inicia o atendimento com a triagem, a qual tem por objetivo cadastrar o beneficiário, identificar a demanda, levantar a documentação necessária e fazer a avaliação socioeconômica familiar. Em seguida, o beneficiário é encaminhado para os atendimentos necessários na qual se estabelece as orientações, intervenções e medidas adequadas.
Outros contatos:
E-mail: neddij.unesparparanavai@gmail.com
Celular (44) 99154 9812 ou (44) 99989 3162 (whatsapp)
Facebook: Neddij Unespar Paranavaí
Coordenadora do Projeto:
Rosangela Trabuco Malvestio da Silva
Professores Orientadores:
Direito: Lucílio da Silva