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Editais 2024

Editais - 2023

Objetivo do Projeto NEDDIJ

Visa fomentar projetos que atendam o “Sistema de Garantias dos Direitos” de crianças e adolescentes a quem se atribua a prática do ato infracional, como também em crianças e adolescentes em situação de risco, executados por equipes multidisciplinares, em parceria com outros entes públicos vinculados à justiça, à criança e ao adolescente. Caberá ao NEDDIJ prestar assistência jurídica aos adolescentes em conflito com a lei, que respondam ao processo em liberdade, até a extinção da medida, salvo nos casos em que a nova medida socioeducativa aplicada restrinja ou prive a liberdade o adolescente, deixando assim, automaticamente de ser competência do NEDDIJ.

Áreas Atendidas 

  • Atendimento Pedagógico
  • Atendimento Jurídico

Editais - 2022

NEDDIJ - UNESPAR Campus Paranavaí

É um Projeto de Extensão da Unidade Gestora do Fundo Paraná da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – USF/SETI, em parceria com a Universidade do Estado do Paraná – UNESPAR Campus Paranavaí, financiado com recursos do Fundo Paraná. Fundado em setembro de 2014, e remodelado em 2021, oferece atendimento pedagógico e jurídico gratuitamente para crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados, pela situação de risco pessoal, social, vulnerabilidade socioeconômica e/ou prática de Ato Infracional, pertencentes à Comarca de Paranavaí que também abrange os municípios de Amaporã, Nova Aliança do Ivaí, Tamboara e os distritos Mandiocaba, Quatro Marcos, Piracema, Graciosa e Sumaré.

As ações do NEDDIJ, fundamentam-se no ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, que foi implementado pela Lei nº 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990.  Este institui a Doutrina de Proteção Integral às crianças e adolescentes priorizando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal lei torna-se um importante instrumento jurídico no resgate da cidadania das crianças e adolescentes, enquanto prioridade absoluta, concebendo-as como sujeitos detentores de direitos e deveres.

Atividades desenvolvidas na área infanto-juvenil

  • Escuta e acolhimento qualificado: triagem (e retornos, quando necessário).
  • Desenvolvimento de projetos pedagógicos.
  • Atendimento gratuito à comunidade nas áreas: pedagógica e jurídica.
  • Ajuizamento de demandas judiciais nas áreas cível/família e ato infracional.
  • Acompanhamento processual.
  • Participação dos Advogados em audiências.
  • Realização de acordos extrajudiciais.
  • Visitas domiciliares e institucionais.
  • Assessoria e consultoria a rede e profissionais da área infanto-juvenil.
  • Participação em reuniões dos conselhos municipais (políticas setoriais e segmentais)
  • Contribuição para Rede de Proteção e Sistema de Garantia de Direitos.
  • Realização de palestras, capacitações e cursos
  • Organização de eventos;
  • Oficinas, atendimentos individuais e em grupo com famílias.
  • Estudos de casos.
  • Organização de grupos de estudos, pesquisa e produções científicas.
  • Supervisões de estagiários e profissionais na área de Direito e Pedagogia.

Parcerias

Dentre as ações previstas no projeto de extensão NEDDIJ, consta contribuir no fortalecimento do sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes por meio do estabelecimento de diversas parcerias, sendo eles: Poder Judiciário; Ministério Público; Defensoria Pública; Conselhos Tutelares; CENSE; Casa da Semiliberdade; Conselhos de Direitos; equipamentos públicos da Assistência Social (sobretudo CRAS e CREAS), da Saúde, da Educação (com ênfase nos CEMEIS, Escolas e IES), do Esporte, Cultura e Lazer; Cartórios; Empresas; Organizações do Terceiro Setor na área infanto-juvenil

Onde funciona?

O público pode se dirigir pessoalmente ao Neddij da Unespar campus Paranavaí, localizado na Av. Gabriel Esperidião, s/nº ou entrar em contato pelo telefone (44) 3424-0100, ramal 142

Horário de atendimento ao público: De segunda à quinta-feira, das 8:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas

Para ser atendido

Os atendimentos são feitos por agendamento com o setor de triagem.

ATENÇÃO: É obrigatório ser residente nos municípios que fazem parte da Comarca de Paranavaí, e atender os requisitos referente ao rendimento familiar de até três salários mínimos e estar de acordo com as demandas específicas atendidas pelo projeto. 

Quais os documentos necessários para ser atendido?

  • Todos os documentos pessoais da criança ou adolescente e de seus respectivos responsáveis legais;
  • Comprovante atualizado de residência;
  • Comprovante de renda de todos os membros familiares.

 

ATENÇÃO: Conforme a demanda e caso seja necessário, a equipe pode solicitar complementação de documentos.

PROCEDIMENTO: A equipe do NEDDIJ inicia o atendimento com a triagem, a qual tem por objetivo cadastrar o beneficiário, identificar a demanda, levantar a documentação necessária e fazer a avaliação socioeconômica familiar. Em seguida, o beneficiário é encaminhado para os atendimentos necessários na qual se estabelece as orientações, intervenções e medidas adequadas.  

Outros contatos:

E-mail: neddij.unesparparanavai@gmail.com

Celular (44) 99154 9812 ou (44) 99989 3162 (whatsapp)

Facebook: Neddij Unespar Paranavaí

Coordenadora do Projeto:

Rosangela Trabuco Malvestio da Silva

Professores Orientadores:

Direito: Lucílio da Silva