1- Legislação — Universidade Estadual do Paraná Campus de Paranavaí

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Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto Estadual nº 10.086/2022 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná normas gerais de licitação e contratação.

Decreto Estadual nº 6.358/2024 - Regulamenta no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, a concessão de diárias, passagens e transporte.

Instrução Normativa nº 007/2024 – PRAF - Solicitação de Diárias e Passagens

Instrução Normativa 002/2024 - Fornecimento de coffee break, hospedagens, alimentação e locação de vans

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